PROJETO DE LEI DE Nº03/2025, DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E REFORMA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ - CE PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PONTO FACULTATIVO O DIA 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR, PARA O FUNCIONARIO DO COMÉRCIO E A INDÚSTRIA LOCAL, E INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL, PARA OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.

DISPÕE SOBRE O USO DE TECNOLOGIA PARA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PREFEITO, SECRETÁRIOS, FESTORES E ORDENADORES DE DESPESAS, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO, E RECEBIMENTO POR PARTE DESSE PODER LEGISLATIVO, BEM COMO A ELABORAÇÃO, REMESSA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE GESTÃO FISCAL PARA A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA CÂMARA DE BELA CRUZ - CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE BELA CRUZ PARA O QUADRIÊNIO 2025 - 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUI A EXPRESSÃO "TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS" POR "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ" NO TEXTO DA LEI N° 01/2016, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.

CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERANDO OS ARTIGOS E OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL N° 969/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133/2021, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MINICIPAL DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a limitação do subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Bela Cruz, Alterando a Lei Municipal N803-A, de 23 de setembro de 2016, na forma que indica e da outras providências.

Cria o Balcão do Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Bela Cruz- Ceará, e da outras providências.

Altera o art.51 e acrescenta o art 55-A à resolução 05/2019, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Bela Cruz.

Altera o caput do art.6º e o art.8º-B da lei 863/2019, de 26 de agosto de 2019, que dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de diárias aos vereadores e servidores do legislativo municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Bela Cruz e dá outras providências.

Criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Bela Cruz.

Dispõe sobre o pagamento do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2021 à 2024.

Reforma os vencimentos e os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bela Cruz, altera artigos da Lei Municipal Nº 893/2021, de 16 de março de 2021, e dá outras providências.

Autoriza a devolução de bem imóvel - sede da câmara de vereadores de Bela Cruz - ao Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o retorno às atividades e medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Bela Cruz.

RESOLUÇÃO Nº 05/2019 - REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

CRIA O ART.25-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ- CEARÁ, QUE GARANTE O DIREITO AOS VEREADORES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.7º, INCISOS VIII E XVII, E ART.39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

CRIA LOGOMARCA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ- CEARÁ

DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O QUINTO DIA ÚTIL COMO PRAZO MÁXIMO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELA CRUZ