ATO DE MESA 01 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ/CE, A GESTÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (PCS), O ROL DE RESPONSÁVEIS, O TRÂMITE ELETRÔNICO, A ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL E O USO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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