ALTERA O ART.51 E ACRESCENTA O ART 55-A À RESOLUÇÃO 05/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOSE JOCELIO MENEZES | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz |
Presidente |
Bela Cruz |
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