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ORDINÁRIA: 06/2026 11/09/2026

06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 06/2026

06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

11/09/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 05/2026 04/09/2026

05ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 05/2026

05ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

04/09/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 04/2026 28/08/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 04/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026

28/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 03/2026 21/08/2026

03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 03/2026

03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026

21/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINÁRIA: 02/2026 14/08/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 02/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026

14/08/2026
Status: ABERTA
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SOLENE: 01/2026 07/08/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

07/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2026 07/08/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

07/08/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 03/07/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 3 DE JULHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 3 DE JULHO DE 2026

03/07/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2026 26/06/2026

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2026

17ª (DÉCIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 26 DE JUNHO DE 2026

26/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2026 19/06/2026

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 19 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2026

16ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 19 DE JUNHO DE 2026

19/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2026 12/06/2026

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2026

15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 12 DE JUNHO DE 2026

12/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2026 29/05/2026

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2026

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026

29/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2026 22/05/2026

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2026

13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 22 DE MAIO DE 2026

22/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2026 15/05/2026

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 15 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2026

12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 15 DE MAIO DE 2026

15/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2026 08/05/2026

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 11/2026

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026

08/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2026 24/04/2026

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2026

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2026

24/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 09/2026 17/04/2026

09ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 09/2026

09ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 17 DE ABRIL DE 2026

17/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 08/2026 10/04/2026

08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2026

08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

10/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 07/2026 27/03/2026

07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2026

07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

27/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 06/2026 13/03/2026

06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2026

06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

13/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2026 06/03/2026

05ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2026

05ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

06/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2026 27/02/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

27/02/2026
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 01/2026 22/02/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

22/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 03/2026 20/02/2026

03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2026

03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 02/2026 13/02/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

13/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2026 06/02/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

06/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 19/2025 12/12/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 19/2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

12/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2025 05/12/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 18/2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

05/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2025 28/11/2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 17/2025

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

28/11/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2025 14/11/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 16/2025

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

14/11/2025
Status: ENCERRADA
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