DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRASJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2024 09:00:00 | LEITURA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais AGENTE: JOSE JOCELIO MENEZES | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/02/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 31/07/2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz |
Presidente |
Bela Cruz |
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