PROJETO DE LEI DE N°21 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005 SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2026 12:01:15 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Caue do Nascimento | CADASTRADO | |
| 15/09/2026 12:02:01 | LEITURA | 03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/09/2026 12:26:06 | VOTAÇÃO | 04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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