Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL DE Nº 14.509 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTROS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/04/2023 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/07/2023) de 28 de Abril de 2023 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2023 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/07/2023) de 5 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ |
PRESIDENTE |
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