PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ
Data: 10/04/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/04/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
14/04/2023 09:00:01 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/07/2023) de 14 de Abril de 2023 mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
28/04/2023 09:00:02 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/07/2023) de 28 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz

Presidente

Bela Cruz

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROEXEC_13_2023_0000001.pdf

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