PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 13/2023

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ
Data: 10/04/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/04/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
14/04/2023 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/07/2023) de 14 de Abril de 2023 mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
28/04/2023 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/07/2023) de 28 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

PRESIDENTE

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