PROJETO DE LEI DE Nº04/2026 DE AUTORIA DO VER. CARLOS ALEXANDRE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE UNIDADES ESCOLARES EM TODO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2026 11:05:19 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO CAUE DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 11:13:52 | LEITURA | 10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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