DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/03/2026 10:46:33 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO CAUE DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 10:52:48 | LEITURA | 07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2026 10:53:03 | VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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