ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBREA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 08:25:28 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO CAUE DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 11:00:23 | LEITURA | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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