DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ELEMENTO DE DESPESA ATÉ O VALOR DE R$ 200.000,00, (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 08:22:25 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO CAUE DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 10:59:41 | LEITURA | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/04/2026 11:02:57 | VOTAÇÃO | 08ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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