OFICIO Nº 0132/2026/PMJBLC SOBRE RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 0002/2026/PMJBLC
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/02/2026 09:17:01 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO CAUE DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 06/03/2026 09:17:52 | LEITURA | 04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/07/2026) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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