PARECER PRÉVIO D161/2025 SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE BELA CRUZ. EXERCÍCIO DE 2023. DECISÃO DO PLENO VIRTUAL DO TCE/CE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, CONSIDERANDO-AS IRREGULARES ANTE A FALTA DE REPASSE DE CONSIGNAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. RECOMENDAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, E ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2025 09:13:54 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO CAUE DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 24/11/2025 10:49:54 | VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO PARECER PRÉVIO EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DE 2023 |
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