Ementa

DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ DO ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AO 1° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DEMONSTRA O ATENDIMENTO AOS LIMITES DEFINIDOS NA LRF, CONFORME NOS DISPOSTO ART. 23, § 3º, E ART. 25, INCISO IV, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.