Resumo
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/11/2024 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Novembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/12/2024 | 18ª (Décima Oitava) Sessão da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 6 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ |
PRESIDENTE |
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