PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ
Data: 23/11/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/11/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
29/11/2024 09:00:01 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Novembro de 2024 mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
06/12/2024 09:00:02 18ª (Décima Oitava) Sessão da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 6 de Dezembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz

Presidente

Bela Cruz

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROEXEC_20_2024_0000001.pdf

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