Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS PSF´S DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS PSF´S DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'B007/2019\PAR
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DISP\'F5E SOBRE A CONCESS\'E3O DE AUX\'EDLIO - ALIMENTA\'E7\'E3O AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS \'E0 SECRETARIA DE SA\'FADE QUE PRESTAM SERVI\'E7OS NOS PSF\'B4S DE S\'E3O GON\'E7ALO, SAB\'F3IA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E S\'E9RGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DAS OUTRAS PROVID\'EANCIAS\PAR
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ, JO\'E3O OSMAR ARA\'FAJO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS:\PAR
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FA\'C7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART 1\'BA : FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER, DIARIAMENTE, AUX\'EDLIO ALIMENTA\'E7\'E3O NO VALOR DE 10,00 ( DEZ REAIS ), AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS VINCULADOS A SECRETARIA DE SA\'FADE, QUE DESLOQUEM DA ZONA URBANA PARA PRESTAR SERVI\'E7OS NOS PSF'S DE S\'E3O GON\'E7ALO, SAB\'F3IA MENEZES (AROEIRA-BAIXIO), CAJUEIRINHO E SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS)\PAR
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PAR\'C1GRAFO \'DANICO: SOMENTE SER\'E1 DEVIDO O AUX\'EDLIO-ALIMENTA\'E7\'E3O NO DIA QUE O SERVIDOR EFETIVO OU CONTRATADO TIVER QUE DESLOCAR PARA OS PSF'S DE S\'E3O GON\'E7ALO, SAB\'F3IA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO) E S\'E9RGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS).\PAR
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ART 2\'BA: N\'E3O RECEBER\'E3O O AUX\'EDLIO ALIMENTA\'E7\'E3O OS PROFISSIONAIS QUE SEJAM INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS M\'E9DICOS DO GOVERNO FEDERAL.\PAR
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ART 3\'BA: O VALOR DO AUX\'EDLIO ALIMENTA\'E7\'E3O SER\'E1 QUITADO MENSALMENTE ATRAV\'E9S DE TRANSFER\'EANCIA PARA A CONTA BANC\'E1RIA DO SERVIDOR EFETIVOOU CONTRATADO QUE ESTEJA INCLUSO NA PRESENTE LEI.\PAR
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ART 4\'BA : AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRER\'E3O \'E0 CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS.\PAR
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ART 5\'BA: ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
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JO\'E3O OSMAR ARA\'FAJO FILHO\PAR
PREFEITO MUNICIPAL \PAR
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