Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS PSF´S DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N°07/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS PSF´S DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ, JOÃO OSMAR ARAÚJO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART 1º : FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER, DIARIAMENTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE 10,00 ( DEZ REAIS ), AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE, QUE DESLOQUEM DA ZONA URBANA PARA PRESTAR SERVIÇOS NOS PSF'S DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES (AROEIRA-BAIXIO), CAJUEIRINHO E SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS)

PARÁGRAFO ÚNICO: SOMENTE SERÁ DEVIDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO DIA QUE O SERVIDOR EFETIVO OU CONTRATADO TIVER QUE DESLOCAR PARA OS PSF'S DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES ( AROEIRA/BAIXIO) E SÉRGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS).

ART 2º: NÃO RECEBERÃO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO OS PROFISSIONAIS QUE SEJAM INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL.

ART 3º: O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERÁ QUITADO MENSALMENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA DO SERVIDOR EFETIVOOU CONTRATADO QUE ESTEJA INCLUSO NA PRESENTE LEI.

ART 4º : AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART 5º: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

JOÃO OSMAR ARAÚJO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL