Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MÉDICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS (AS), VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 08/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MÉDICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS (AS), VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ, JOÃO OSMAR ARAÚJO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.200,00 ( MIL E DUZENTOS REAIS ) AOS MÉDICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO DE R$ 1.200,00 ( MIL E DUZENTOS REAIS ) JÁ ENGLOBA TODAS AS DESPESAS DO PROFISSIONAL BENEFICIADO , INCLUSIVE AQUELAS RESSARCITÓRIAS ENTRE AS QUAIS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, DESLOCAMENTO, ENTRE OUTRAS.

ART 2º - SOMENTE SERÁ DEVIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS (AS) QUE CUMULATIVAMENTE:

I- PRESTAR SERVIÇO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL;

II- NÃO TENHAM VÍNCULO COM O PROGRAMA MAIS MÉDICOS;

III- QUE EFETIVAMENTE CUMPRAM SEUS DEVERES E COMPROMISSOS ASSUMIDOS JUNTO AO MUNICÍPIO.

ART 3º - O VALOR DE AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ QUITADOMENSALMENTE, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA BANCÁRIA DO SERVIDOR EFETIVO OU CONTRATADO QUE ESTEJA INCLUSO NA PRESENTE LEI.

ART 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, EM 15 DE MARÇO DE 2019.

JOÃO OSMAR ARAÚJO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL