Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MÉDICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS (AS), VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO MÉDICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS (AS), VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAREM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'BA 08/2019\PAR
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DISP\'F5E SOBRE A CONCESS\'E3O DE AUX\'EDLIO FINANCEIRO AO M\'E9DICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS (AS), VINCULADOS \'E0 SECRETARIA DE SA\'FADE QUE PRESTAREM SERVI\'E7OS NA ESTRAT\'E9GIA SA\'FADE DA FAM\'EDLIA - TIPO CONVENCIONAL, N\'E3O VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS M\'E9DICOS DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ, JO\'E3O OSMAR ARA\'FAJO FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS:\PAR
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FA\'E7O SABER QUE A C\'E3MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART 1\'BA - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUX\'EDLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.200,00 ( MIL E DUZENTOS REAIS ) AOS M\'E9DICOS (AS) EFETIVOS E CONTRATADOS VINCULADOS \'E0 SECRETARIA DE SA\'FADE QUE PRESTAREM SERVI\'E7OS NA ESTRAT\'E9GIA SA\'FADE DA FAM\'EDLIA - TIPO CONVENCIONAL, N\'E3O VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS M\'E9DICOS DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE.\PAR
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PAR\'C1GRAFO \'DANICO - O VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO DE R$ 1.200,00 ( MIL E DUZENTOS REAIS ) J\'E1 ENGLOBA TODAS AS DESPESAS DO PROFISSIONAL BENEFICIADO , INCLUSIVE AQUELAS RESSARCIT\'F3RIAS ENTRE AS QUAIS AUX\'EDLIO-ALIMENTA\'E7\'E3O, AUX\'EDLIO MORADIA, DESLOCAMENTO, ENTRE OUTRAS.\PAR
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ART 2\'BA - SOMENTE SER\'E1 DEVIDO O AUX\'EDLIO FINANCEIRO AOS M\'E9DICOS (AS) QUE CUMULATIVAMENTE:\PAR
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I- PRESTAR SERVI\'E7O NA ESTRAT\'E9GIA SA\'FADE DE FAM\'EDLIA - TIPO CONVENCIONAL;\PAR
II- N\'E3O TENHAM V\'EDNCULO COM O PROGRAMA MAIS M\'E9DICOS;\PAR
III- QUE EFETIVAMENTE CUMPRAM SEUS DEVERES E COMPROMISSOS ASSUMIDOS JUNTO AO MUNIC\'EDPIO.\PAR
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ART 3\'BA - O VALOR DE AUX\'EDLIO FINANCEIRO SER\'E1 QUITADOMENSALMENTE, ATRAV\'E9S DE TRANSFER\'EANCIA PARA A CONTA BANC\'E1RIA DO SERVIDOR EFETIVO OU CONTRATADO QUE ESTEJA INCLUSO NA PRESENTE LEI.\PAR
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ART 4\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, EM 15 DE MAR\'E7O DE 2019.\PAR
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JO\'E3O OSMAR ARA\'FAJO FILHO\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
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