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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2022

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz
Data: 25/08/2022
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/09/2022 09:00:00 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 2 de Setembro de 2022 mais EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
09/09/2022 09:00:01 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 9 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz

Presidente

Bela Cruz

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROEXEC_29_2022_0000001.pdf

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