Projeto de Lei - Executivo: 29/2022

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Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz
Data: 25/08/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
09/09/2022 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 9 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO
02/09/2022 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 2 de Setembro de 2022 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
Informações dos destinatários
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Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz

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