Resumo
DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/09/2022 | 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 2 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2022 | 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 9 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ |
PRESIDENTE |
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