PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2022
Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz
Data: 25/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2022 09:00:00 | LEITURA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz |
Presidente |
Bela Cruz |
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