PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2022

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Informações da matéria

Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz

Data: 25/08/2022

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Ementa

DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.

• Trâmite
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
02/09/2022 09:00:00	5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 2 de Setembro de 2022 mais	EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
09/09/2022 09:00:01	6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 9 de Setembro de 2022 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz	Presidente	Bela Cruz

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PROEXEC_29_2022_0000001.pdf

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