DISPÕE SOBRE VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CUJO SUJEITO ATIVO É O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2022 09:00:00 | 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 2 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 09/09/2022 09:00:01 | 6ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022) de 9 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz |
Presidente |
Bela Cruz |
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