Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/04/2022 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 22 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2022 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 29 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ |
PRESIDENTE |
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