PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 17/2022

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz
Data: 12/04/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/04/2022 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 29 de Abril de 2022 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO
22/04/2022 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 22 de Abril de 2022 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

PRESIDENTE

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