AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE, DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O SISTEMA DE INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2022 09:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | 
| Nome | Cargo | Orgão | 
|---|---|---|
Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz  | 
										Presidente  | 
										Bela Cruz  | 
									
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