PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2021

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz
Data: 16/08/2021
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Ementa

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/08/2021 09:00:00 LEITURA  4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
17/09/2021 09:00:01 VOTAÇÃO  7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Senhoria Câmara Municipal de Bela Cruz

Presidente

Bela Cruz

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Descrição Arquivos
PROEXEC_26_2021_0000001.pdf

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