PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 26/2021

Informações da matéria
Autor: Prefeitura Municipal de Bela Cruz
Data: 16/08/2021
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Resumo
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/08/2021 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 27 de Agosto de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
17/09/2021 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

PRESIDENTE

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