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Autor: FRANKLIN MENDES
Data: 18/06/2021
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Resumo
SUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI Nº 590/05, QUE ALTERA A ALÍNEA C, DO § 2º ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 590/05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/09/2021 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 3 de Setembro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO APROVADO
25/06/2021 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Junho de 2021 mais EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
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FRANKLIN MENDES

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