Resumo
INSTITUIR A LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS INTERNADOS POR MAIS DE TRÊS DIAS PÓS NASCIMENTO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 EXELENT\'EDSSIMA MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CEAR\'E1:\PAR
\PAR
O VEREADOR SIGNART\'E1RIO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES REGIMENTAIS, CONFORME ESTATU\'EDDO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E DE MODO A EVITAR CONFLITO E VIC\'EDOS DE INICIATIVAS EM MAT\'E9RIA LEGISLATIVA VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, SUBMETER AO CRIVO DO PODER LEGISLETIVO DE BELA CRUZ - CEAR\'E1 A INDICA\'E7\'E3O EM EPIGRAFE, A QUAL, DEPOIS DE SUA APROVA\'E7\'E3O, SER\'E1 ENCAMINHADA AO EXELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CEAR\'E1, A FIM DE QUE, ENTENDENDO SER RELEVANTE AO INTERESSE P\'FABLICO, DEVOLVA-A EM FORMA DE MENSAGEM, ACOMPANHANDO O RESPECTIVO PROJETO DE LEI.\PAR
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