Ementa

INSTITUIR A LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS INTERNADOS POR MAIS DE TRÊS DIAS PÓS NASCIMENTO.

Justificativa

EXELENTÍSSIMA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CEARÁ:

O VEREADOR SIGNARTÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, CONFORME ESTATUÍDO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E DE MODO A EVITAR CONFLITO E VICÍOS DE INICIATIVAS EM MATÉRIA LEGISLATIVA VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, SUBMETER AO CRIVO DO PODER LEGISLETIVO DE BELA CRUZ - CEARÁ A INDICAÇÃO EM EPIGRAFE, A QUAL, DEPOIS DE SUA APROVAÇÃO, SERÁ ENCAMINHADA AO EXELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ - CEARÁ, A FIM DE QUE, ENTENDENDO SER RELEVANTE AO INTERESSE PÚBLICO, DEVOLVA-A EM FORMA DE MENSAGEM, ACOMPANHANDO O RESPECTIVO PROJETO DE LEI.