Câmara Municipal de Bela Cruz

LEI MUNICIPAL - 918/2021

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Informações da lei municipal

Data: 06/12/2021

Número: 918

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DESAFETA BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI 8.666/1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

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