Descrição
ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18, DO DECRETO FEDERAL N° 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.