CONTROLE INTERNO

O Controle Interno da Câmara Municipal é o órgão responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos, contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do Poder Legislativo.

Sua atuação tem como finalidade assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento da legislação vigente, o apoio ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e o fortalecimento da transparência e da boa governança pública.

O Controle Interno também exerce papel preventivo e orientativo, emitindo recomendações, relatórios e pareceres técnicos, contribuindo para a melhoria contínua dos processos administrativos, a mitigação de riscos e a promoção da integridade na gestão pública, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.