LICITAÇÕES

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CONTRATAÇÃO DIRETA - LEI 14.133/2021

Avisos

Informações atualizadas em: 30/05/2019
Data Fase Descrição Texto Mais
03/09/2019 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: TP 001/2019/2019 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, DESTINADOS A VIABILIZAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ/CE. - DATA DA ABERTURA: 23 DE ABRIL DE 2019 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ - RUA CAP. MIGUEL LOPES, 150 – CENTRO

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
TP 003/2019
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/04/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, TRATAMENTO DE DADOS E GERENCIAMENTO EM SISTEMA PRÓPRIO DE AUTOMAÇÃO BEM COMO GRAVAÇÃO EM CD/DVD - ROM DE ATOS, DOCUMENTOS CONTABIL E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CR [...]
23/04/2019
FECHADA
TP 001/2019
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/04/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, DESTINADOS A VIABILIZAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ/CE.
23/04/2019
ANULADA
002/2019
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 08/04/2019 - MENOR PREÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMATICA PARA ATEN DER AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ
22/04/2019
FECHADA
005/2018-TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 05/09/2018 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
Prestação de serviços com reforma da fachada da Sede da Câmara Municipal de Bela Cruz/CE.
24/09/2018
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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