LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Informações da LRF

Data: 01/12/2021

Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

Detalhes

LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.

Arquivos disponíveis

Descrição Arquivos
LOA - LEI ORCAMENTARIA ANUAL_Anual_2022_0000001.pdf
LOA - LEI ORCAMENTARIA ANUAL_Anual_2022_0000002.pdf
LOA - LEI ORCAMENTARIA ANUAL_Anual_2022_0000003.pdf

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