DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ELEMENTO DE DESPESA ATÉ O VALOR DE R$ 200.000,00, (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.