Câmara Municipal de Bela Cruz

LEI MUNICIPAL - 1061/2026

Informações da lei municipal

Data: 08/01/2026

Número: 1061

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O ESTATUTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO, DIREITOS E DEVERES

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LEI_MUNICIPAL_1061_2026_0000001.pdf

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