LEI MUNICIPAL - 1061/2026

Informações da lei municipal
Data: 08/01/2026
Número: 1061
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CRIA O ESTATUTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO, DIREITOS E DEVERES

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