Câmara Municipal de Bela Cruz

LEI MUNICIPAL - 1060/2026

Informações da lei municipal

Data: 08/01/2026

Número: 1060

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_1060_2026_0000001.pdf

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