Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ - FAPEN, CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 380/93, DE 01.11.93, NA FORMA COMO PRECONIZA O ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, AUTORIZA O MUNICIPIO A VINCULAR-SE E CONTRIBUIR AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS