Descrição
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SECRTERAIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 08 (OITO) SALAS DE AULA, E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.