Informações da lei municipal
Data: 30/12/2016
Número: 807
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA E DELIMITA OS GASTOS DE RECURSOS ORIUNDOS DOS CRITÉRIOS RECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS DO FUNDEB PARA O REPASSE DE 60% (SESSENTA PORCENTO) AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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