Descrição
AUTORIZA O PAGAMENTO DE RATEIO DO RESIDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008, COM CUSTEIO NA LEI FEDERAL N° 11.494 DE 20 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.