Câmara Municipal de Bela Cruz

LEI MUNICIPAL - 955/2022

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Informações da lei municipal

Data: 13/09/2022

Número: 955

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ.

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