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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 01/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | FRANCISCO FRANKLIN FERREIRA MENDES |
| 01/01/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | JOSE GILIARDE DE SOUZA |
| 01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | EGBERTO ALVES DE SOUSA |
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