| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 995/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VIGIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BELA CRUZ ? AASBC, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 292.799,80 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 26/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2023 | CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICPAL DE BELA CRUZ - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2023 | INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA QUE INSPIRA, DESTINADO A PREMIAR GESTORES E PROFESSORES COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO SPAECE. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 2005 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2023 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA DO DISTRITO DE PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENINHA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2023 | CERTIFICAMOS QUE A LEI Nº 974 DE 2023 QUE ?ALTERA O CAPUT DO ART. 6º E O ART. 8º-B DA LEI 863/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. FOI PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NOS LOCAIS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ NO DIA 03 DE MAIO DE 2023. | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2023 | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. | 23/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 428/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2023 | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. | 14/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA GRUTINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2023 | DISPÕE SOBRE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2023 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA PARA ATENDER NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO ODONTOLÓGICO LOCALIZADO NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ), INSTITUI A TAXA DE RESERVA ESPACIAL PARA RECONHECIMENTO GEOLÓGICO, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, COM A FINALIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), FERRAMENTA DE GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, EM VIAS PÚBLICAS QUE ALTEREM DE ALGUMA FORMA O TRÁFEGO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E LUZ E ENTES DE NATUREZA PRIVADA | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2022 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 926/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ABONO POR PRODUTIVIDADE DOCENTE-APD E ABONO POR PRODUTIVIDADE DE GESTÃO-APG PARA PROFESSORES E GESTORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, SR. CAMILO SOBREIRA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2022 | DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO, BANDEIRA E HINO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2022 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI DE Nº 896, DE 27 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2022 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2022 | ALTERA O ART. 1º DA LEI DE Nº 796, DE 21 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTEROU O ART. 11, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS/TRAVESSA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2022 | INSTITUI O DIA 23 DE FEVEREIRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO EMANCIPAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ/CE. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÙ E COREAÙ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2022 | REFORMA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 893/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2022 | ALTERA E ACRESCENTA MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 590/2005 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ABONO POR PRODUTIVIDADE DOCENTE-APD E ABONO POR PRODUTIVIDADE DE GESTÃO-APG PARA PROFESSORES E GESTORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2022 | DISPÕE SOBRE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (474.000,00 QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO À ALTERAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO LETREIRO TURÍSTICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2021 | DESAFETA BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI 8.666/1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2021 | LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2021 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIDADE DE LAGOA DO MATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE R$ 260.745,98 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL, Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 ? LEI AUDIR BLANC, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2021 | CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2021 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SISMEN DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2021 | INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA CRUZ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 530.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE Nº 898, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGANICO NA ZONA URBANA E RURAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2021 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 27/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2021 | O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE; ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO (AÇÃO DO GOVERNO QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE UM PAÍS, DE UMA REGIÃO OU DE UM SETOR ECONÔMICO) | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2021 | TRATA-SE DA INSTITUIÇÃO DE POLOS INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MÚSICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AS FAMÍLIAS CARENTES, COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA DE SUMA IMPOTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2021 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2021 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CIRCUITO CICLÍSTICO ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COMO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FRMA DA LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENÉFICIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2021 | AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO ELEITORAL E FORÚM, ATRAVÉS DE TEMPO CONVÊNIO. MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2021 | CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS JOSÉ LUDGERO DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2020 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS FACIAIS NÃO PROFISSIONAIS A TODAS AS PESSOAS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2020 | AUTORIZA ADISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, POR MEIO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2020 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2020 | AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2020 | CRIA OS ART. 8-A E ART.8-B DA LEI 863/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS ESPECIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2020 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA | 12/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2020 | INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO P~UBLICA MUNICIPAL DE BELA CRUZ QUE RECEBA, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NO VALOR DE R$ 430.882,56 ( QUATROCENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2019 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FOMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2019 | O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM ATRAVÉS DESTE, TEMPESTIVAMENTE, PUBLICAR, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N° 105.232 (96/0056484/CEARÁ). A REFERIDA LEI SERÁ PUBLICADA EM MEIO ELETRÔNICO, NO ENDEREÇO HTTP://BELACRUZ.CE.GOV.BR | 07/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2019 | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 6º E 7º DA LEI N° 608, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SELEÇÃO PÚBLICA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS(AS) EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES | 28/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2019 | DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS LOCALIDADES DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES (AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES CIMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2019 | INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, QUE RECEBAM O EQUIVALENTE A UM (01) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2019 | DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2009 | INSTITUI A NOVA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SOBRE A NOVA PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2008 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2008 |