| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 00012024/2024 | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELEITORAL Nº 09.202400023186-6. | 19/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2024 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DE BELA CRUZ PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 263.344,34 (DUZENTOS SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PNAB ? POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA CAPELA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES NA LOCALIDADE DE GUARDA, BELA CRUZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ENSINO MULTIDISCIPLINAR VIVESCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ? UBS NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2024 | CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI CÉSAR ROBERTO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA CRUZ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2024 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA(CIA) PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2024 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2024 | CRIA O CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E REFORMA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERANDO OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 969/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2024 | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 803-A, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2024 | DISPÕE SOBRE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR DECRETO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ESPINHOS E JENIPAPEIRO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO ENTORNO DA IGREJA DE SÃO JOSÉ, NA COMUNIDADE DE AROEIRA, ZONA RURAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VIGIA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BELA CRUZ ? AASBC, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 292.799,80 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 26/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2023 | CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICPAL DE BELA CRUZ - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2023 | INSTITUI O PRÊMIO ESCOLA QUE INSPIRA, DESTINADO A PREMIAR GESTORES E PROFESSORES COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SEGUNDO, QUINTO E NONO ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO SPAECE. | 01/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DOS PLANTÕES REALIZADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 2005 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 963 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2023 | INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA DO DISTRITO DE PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENINHA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2023 | CERTIFICAMOS QUE A LEI Nº 974 DE 2023 QUE ?ALTERA O CAPUT DO ART. 6º E O ART. 8º-B DA LEI 863/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. FOI PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NOS LOCAIS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ NO DIA 03 DE MAIO DE 2023. | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2023 | DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL. | 23/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE TRATOR" NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 428/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E ANÁLISE DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2023 | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. | 14/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA GRUTINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2023 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2023 | DISPÕE SOBRE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2023 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA PARA ATENDER NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO ODONTOLÓGICO LOCALIZADO NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ), INSTITUI A TAXA DE RESERVA ESPACIAL PARA RECONHECIMENTO GEOLÓGICO, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, COM A FINALIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA A ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), FERRAMENTA DE GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, EM VIAS PÚBLICAS QUE ALTEREM DE ALGUMA FORMA O TRÁFEGO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E LUZ E ENTES DE NATUREZA PRIVADA | 06/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2022 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 926/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ABONO POR PRODUTIVIDADE DOCENTE-APD E ABONO POR PRODUTIVIDADE DE GESTÃO-APG PARA PROFESSORES E GESTORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ AO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, SR. CAMILO SOBREIRA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2022 | DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BRASÃO, BANDEIRA E HINO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 583/05 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2022 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI DE Nº 896, DE 27 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2022 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2022 | ALTERA O ART. 1º DA LEI DE Nº 796, DE 21 DE MARÇO DE 2016, QUE ALTEROU O ART. 11, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS/TRAVESSA NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2022 | INSTITUI O DIA 23 DE FEVEREIRO COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO EMANCIPAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ/CE. | 07/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÙ E COREAÙ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2022 | REFORMA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 893/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2022 | ALTERA E ACRESCENTA MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 590/2005 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ABONO POR PRODUTIVIDADE DOCENTE-APD E ABONO POR PRODUTIVIDADE DE GESTÃO-APG PARA PROFESSORES E GESTORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2022 | DISPÕE SOBRE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (474.000,00 QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL REAIS), DESTINADO À ALTERAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOVO LETREIRO TURÍSTICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2021 | DESAFETA BEM PUBLICO DE USO ESPECIAL, DECLARA DE USO DOMINICAL, AUTORIZA ALIENAÇÃO NA FORMA DA LEI 8.666/1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2021 | LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2021 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA DE SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIDADE DE LAGOA DO MATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE R$ 260.745,98 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL, Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 ? LEI AUDIR BLANC, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA E DE TUTORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2021 | CRIA E DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2021 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2021 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SISMEN DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2021 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2021 | INSTITUI NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA CRUZ, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 530.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE Nº 898, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2001 | REAJUATA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGANICO NA ZONA URBANA E RURAL NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2021 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 27/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2021 | O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE; ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO (AÇÃO DO GOVERNO QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE UM PAÍS, DE UMA REGIÃO OU DE UM SETOR ECONÔMICO) | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2021 | TRATA-SE DA INSTITUIÇÃO DE POLOS INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MÚSICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS AS FAMÍLIAS CARENTES, COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E MEDIDA DE SAÚDE PÚBLICA DE SUMA IMPOTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2021 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2021 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CIRCUITO CICLÍSTICO ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COMO ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FRMA DA LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA NO ENTORNO DA IGREJA CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENÉFICIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2021 | AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO ELEITORAL E FORÚM, ATRAVÉS DE TEMPO CONVÊNIO. MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2021 | CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS JOSÉ LUDGERO DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2020 | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS FACIAIS NÃO PROFISSIONAIS A TODAS AS PESSOAS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2020 | AUTORIZA ADISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, POR MEIO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2020 | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2020 | AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ À CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2020 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2020 | CRIA OS ART. 8-A E ART.8-B DA LEI 863/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS ESPECIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2020 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSINAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA | 12/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2020 | INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO P~UBLICA MUNICIPAL DE BELA CRUZ QUE RECEBA, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NO VALOR DE R$ 430.882,56 ( QUATROCENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2019 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FOMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2019 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2019 | O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM ATRAVÉS DESTE, TEMPESTIVAMENTE, PUBLICAR, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N° 105.232 (96/0056484/CEARÁ). A REFERIDA LEI SERÁ PUBLICADA EM MEIO ELETRÔNICO, NO ENDEREÇO HTTP://BELACRUZ.CE.GOV.BR | 07/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2019 | ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 6º E 7º DA LEI N° 608, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SELEÇÃO PÚBLICA PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS(AS) EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - TIPO CONVENCIONAL, NÃO VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES | 28/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2019 | DISPÕE SOBRE A OFERTA E ACEITAÇÃO DE GARANTIA PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS LOCALIDADES DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES (AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES CIMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2019 | INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, QUE RECEBAM O EQUIVALENTE A UM (01) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2019 | DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2018 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 03/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 28/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 820 DE 30 DE JULHO DE 2017, A QUAL CRIA O CONCELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SRVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 15/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2018 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 695/10 740/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2018 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2017 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 09/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÍNDICE DE DESMPENHO ACADÊMICO DE BELA CRUZ - EDEABC/IDEB E DEFINE AS DIRETRIZES DE INDICADORES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE BELA CRUZ - SAAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 02/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2018 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.400,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 08/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2017 | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O PERÍODO DE 2018 - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2018. | 16/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 821 DE 10 DE JULHO DE 2017, EXTINGUE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESMEMBRA DA SECRETARIA DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, URBANISMO E EMPREENDEDORISMO, EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ORGÃO DA SECRETARIA DE AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2017 | DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 08 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, PADROEIRA DE BELA CRUZ. | 10/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 816 DE 05 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2017 | DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 05/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2005. QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ALTERANDO SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO EM SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2017 | DISPÇOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SUPERVISÃO DA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2017 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2017 | DISPÕE SOBRE A RIVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2017 | ALTERA A LEI MUNICÍPAL N° 583 DE 15 DE JULHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ALTERANDO SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AMIGOS PELA VIDA, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DE NATUREZA CONTINUADA, PARA ABRIGADOS EM SITUAÇÃO E VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2016 | REGULAMENTA E DELIMITA OS GASTOS DE RECURSOS ORIUNDOS DOS CRITÉRIOS RECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS DO FUNDEB PARA O REPASSE DE 60% (SESSENTA PORCENTO) AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2016 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CORREGUINHO DOS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2016 | ESTIMA A DISPESA E FIXA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. | 18/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 803A/2016 | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2016 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-DENUNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ CEARÁ. | 11/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA E POSTOS DE SAÚDE DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BELACRUZENCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 558/04 DE 30 DE MARÇO DE 2004 E LEI MUNICIPAL N° 607/06 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA NOVOS CARGOS E ACRESENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA O PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2016 | MODIFICA O ART. 1°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 751/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL E CUIDE DIRETAMENTE DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2016 | ALTERA O ART. 11 §1° DA LEI MUNICIPAL N° 428/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2016 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA NOVA ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016. | 20/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2015 | DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURA, IMATERIA E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE 28 DE NOVEMBRO A 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. | 16/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2015 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2015 | ALTERA O ART. 13 DA LEI MINICIPAL N° 428/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2015 | INSTITUI O DIA DA ORAÇÃO PELOS JOVENS NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM POR ATO DE COMPRA. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 752/2013 QUE CRIOU AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2015 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE EUCAÇÃO PROFISSIONAL JULIO FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2015 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS OCUPACONAIS DOEDUCADOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2015 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 27/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 03/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2014 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ A REALIZAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PUBLICO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2014 | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2014 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2014 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2014 | ALTERA O QUEDRO I DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPALN° 583 DE 15 DE JULHODE 2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 639 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2014 | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2014 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2014 | ALTERA A LEI N° 428/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE TESOUREIRO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANETE DE CADASTRO E COMPRAS, DIERETOR DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2014 | DENOMINA OFICIALMENTE AS VIAS, RUAS E LOGRADOUROS QUE INDICA. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2014 | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA FAZENDA DA ESPERENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2014 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 690.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 583 DE 15 DE JULHO DE 2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O PERIODO 2014 - 2017. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. | 13/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2013 | DECLERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2013 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPALM DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2013 | ADEQUAÇÃO DA LEI N° 613/07 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2013 | CRIA OS COMPENENTES DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOM PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE - CMESP. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. | 04/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2013 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL QUE CUIDE DIRETAMAMENTE DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2013 | INTITUI O DIA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2013 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CORRIDA PARA JESUS NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2013 | ALTERA A LEI N° 613/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2013 | INSTITUI A FESTA DO CAJU COMO FESTA TRADICIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2013 | ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 613/07 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA A LEI FEDERAL N° 11.977/2009. | 23/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2013 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ISS. | 06/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2013 | DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ - CE. | 27/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2013 | ADEQUAÇÃO DA LEI DE N° 440/1996 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2013 | ALTERA A LEI N° 428/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2013 | ALTERA A LEI N° 695/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2013 | ALTERA DISPOSTO DA LEI MUNICIPAL N° 681, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ. | 26/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2013 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 337.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 30/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2013 | ALTERA A LEI N° 428/1995E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2013 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA "TODOS CONTRA O BULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. | 29/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA BELACRUZENCE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - FEBECITEC - EVENTO CIENTÍFICO DESTINADO À DIFUSÃO E FOMENTO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 29/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2013 | DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO ÀS AGÊNCIAS E AOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2013 | DISPÕE SOBRE O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2013 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2013 | DISPÕE SOBRE A INCLUÇÃO DA AULA SEMANAL SOBRE AS DROGAS LÍCITA E ILÍCITAS NAS ESOCLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 01/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DO PROFESSOR DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO REFERENTE AO PRÓ-CIDADANIA. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO "CASA DE MARIA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2012 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DE CAJUEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2012 | DEFINE REGRAS DE TRASIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MINICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2013. | 06/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2012 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA CRUZ, REVOGA AS LEIS N° 383/93, 418/95, 426/95 E 497/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2012 | ESTABELECE OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2012 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE "MOTO TAXI" DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2012 | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2012 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2012 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO "CASA DE MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 04/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2012 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO PROFESSOR, NA FORMA QUE INDICA. | 26/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2012 | ALTERA CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2011 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BELA CRUZ SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇAO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2011 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2011 | INSTITUI O DIA DA CONCIENTIZAÇAO E LUTA EM PROL DOS DIREITOS DA MULHER E PELO FIM A VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2011 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2011 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2011 | REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI N° 583/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 02/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2010 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2011. | 29/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2010 | RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS SÓLIDOS - UNIDADE NORTE DO VALE ACARAÚ - COMARES/UNVA, E, CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 08 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2010 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI MUNICIPAL N°384/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2010 | CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BELA CRUZ E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 20/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2010 | CONCEDE REAJUSTE SALÁRIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA. | 14/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2010 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2010 | DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DE RUA DA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2010 | CONCEDI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA. | 01/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2010 | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA. | 01/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977, 07 DE JUNHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS. | 01/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 686A/2010 | AUTORIZA ABRIR ADICINAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 19/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 02/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 14.318/2010, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2009 | DENIMINA A PRAÇA RECÉM CONSTRUIDA NA AVENIDA NICOLAU PEIXOTO. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2009 | RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADAS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICIPIOS DE ACARAÚ, BELA CRUZ, CRUZ, ITAREMA, JIJOCA DE JERICOACOARA, MARCO E MORRINHOS COM A FINALIDADE DE CONTRUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMALIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2009 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS | 10/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2009 | DENOMINA O POLO DE CONVIVÊNCIA JOÃO VANCESLAU ARAÚJO. | 18/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2009 | DENOMINA O CENTRO INFANTIL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ. | 18/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2009 | INTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2009 | ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE OPERADOR DE RAIO-X DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, DE ACORDO COM O DISPOSTO ART. 16 DA LEI FEDERAL N° 7.394/85, NA FORMA QUE INDICA. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2009 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ E A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2009 | INSTITUI A NOVA POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SOBRE A NOVA PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2009 | CONCEDE NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE AROEIRA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2009 | FIXA O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E REVOGA A LEI MUNICIPAL 668/2009. | 01/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2009 | DISPOES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2009 | ESTABELECE A DIVISSÃO DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2009 | CONCEDE NOME AO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE VARJOTA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATRAVES DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS DA EXTINTA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SÓCIAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 457 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. | 18/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVES DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2009 | AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS A FIRMAREM CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2009 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 15/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2009 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2009 | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2009 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO EXPEDITO DEROCI DE VASCONCELOS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2009 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2009 | ALTERA OS VENCIMENTOS DO SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, NA FORMA EM QUE INDICA. | 03/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO DO PASEP DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ RELATIVO AO EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 655/209 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2009 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2009 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2009 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FORNECER ALIMENTAÇÃO AS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DOS DESTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR REFORMA E ADAPTAÇÃO EM PRÉDIOS CEDIDOS E ADAPTADOS EM PRÉDIOS ALUGADOS AO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA, ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AO PEQUENO AGRICULTOR REFERENTE AO PREPARO DO SOLO, LOCAÇÕES DE TRATORES PARA ARAÇÃO DE TERRAS E OUTROS SERVIÇOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2009 | INTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR, AUTORIZA A CONCESSÃO APOIO FINANCEIRO, PREMIAÇÃO E DOAÇÃO DE MATERIAL NO ÂMBITO DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2009 | AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2009 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE RATEIO DO RESIDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCICIO DE 2008, COM CUSTEIO NA LEI FEDERAL N° 11.494 DE 20 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2009 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A REALIZAR DESPESAS E PAGAMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2009 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2009 | INSTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSITÊNCIA SOCIAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2009 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 583/2005 DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2008 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 18/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2008 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2008 | ALTERA A LEI N° 631/2007, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2008 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2008 | FIXA O PISO E O TETO REMUNERATORIO, ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARACTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA. | 10/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2008 | FICAM ALTERADAS AS LEIS MUNICIPAIS N° 397/94, 558/2004 E 606/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2007 | ALTERA A LEI N° 571/2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2007 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2008. | 18/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2007 | INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. | 12/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE A QUE INDICA NO TERMOS DA LEI N° 522 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2007 | AUTERA O ART. 1°. E ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N°542/2002, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE CUIDA DA CRIAÇÃO E NOMENCLATURA DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | 21/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2007 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE PARA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA DE BELA CRUZ. | 04/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A HABITÇÃO POPULAR FUMHAB E CONSTITUIÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2007 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2007 | AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2007 | DISPÕES SOBRE A CIAÇÃO DO HORTO FLORESTAL DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA. | 06/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2007 | DISPÕE SOBRE A LICENÇA COM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL PARA SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA EXERCER O CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. | 16/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2007 | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2006 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2007. | 29/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2006 | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2006 | MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARACTER EFETIVO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, CRIA CARGO E EMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2006 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INSTITUI A COBRANÇA AMIGÁVEL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, POR MEIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, NA FORMA QUE INDICA. | 19/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2006 | AUTORIZA O CHEFEDO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2006 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇAO DE CONVÊNIO COM A FUNCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2006 | ABRE O CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2006 | REAJUSTA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA. | 11/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVES DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRERIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2006 | EMENTA: QUE INCLUI NO CURRÍCULO MUNICIPAL DE ENSINO, ENSINAMENTO E INCENTIVO AO HINO NACIONAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. | 16/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE A DOAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SEDE. | 10/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2006 | ALTERA OS ARTS. 83 E 86 DA LEI MUNICIPAL N° 378 DE 1° DE NOVEMBRO DE 1993 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. | 07/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2005 | ALTERA A LEI N° 589/2005, QUE INSTITUI O PPA PARA 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2005 | ESTABELECE ABONO PECUNIÁRIO AS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2005 | INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARAO PERÍODO DE 2006-2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2006. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2005 | AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTACEMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2005 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2005 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, NA FROMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2005 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BELACRUZENCE AO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, DR. LUCIO GONÇALO DE ALCANTARA. | 15/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 520/01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E 561/04, DE 21 DE JUNHO DE 2004, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2005 | AMPLIA VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2005 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2005 | CRIA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EMITI-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDO NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS. | 16/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2005 | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO, GUARDA E DESINAÇÃOM DE ANIMAIS, QUE PERMANECEM SOLTOS, OU ABANDONADOS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO E ESTRADAS SOBRE A JURISDIÇÃO DO DERT/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIA COM A OSCIP = ORGANIZAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2005 | CRIA A COORDENADORIA MINICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAREM CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI N° 522, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 | 30/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2004 | ESTABELECE ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2004 | FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BELA CRUZ PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2004 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXTINÇÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ - FAPEN, CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 380/93, DE 01.11.93, NA FORMA COMO PRECONIZA O ART. 40, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, AUTORIZA O MUNICIPIO A VINCULAR-SE E CONTRIBUIR AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2004 | ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, NA FORMA COMO INDICA | 01/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2004 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR TEMPO DETERMINADO PARA ANTENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2004 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/07/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2004 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 520/01. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ, CRIANDO A SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE E TURISMO, COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2004 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2004 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BELA CRUZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HUMANA VITA - INSTITUTO PARA VALORIZAÇÃO DO SER HUMANO, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECIFICOS NAS AREAS DE INFRA-ESTRUTURA E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2004 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE INDICA NOS TERMOS DA LEI Nº 522, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 | 12/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2003 | CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA OS ESTUDANTES QUE VENHAM A INTEGRAR A BANDA MUNICIPAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2003 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 428/95 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2003 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2003 | DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL | 03/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2003 | ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, BEM COMO OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA | 03/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2003 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE INDICA NOS TERMOS DA LEI Nº 522, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 | 08/01/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2002 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2002 | ESTABELECE O ABONO PECUNIÁRIO QUE INDICA AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2002 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2002 | CRIA E DEFINE A REDE DE ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS E CRECHES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A ULTILIZAR OS SALDOS MENSAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2002 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2002 | ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 502 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A ULTILIZAR OS SALDOS MENSAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXILIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2002 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA | 08/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2002 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ, O "INVESTINDO NO FUTURO", COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL | 08/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2002 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2002 | CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2002 | REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2002 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA | 17/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2002 | CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2002 | DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA CRUZ - APAE ". | 17/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2002 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2002 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, CRIA SEU QUADRO DE PESSOAL, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2002 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE INDICA NOS TERMOS DA LEI Nº 522, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2001 | CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2001 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N°. 428/95 DE 04 DE SETEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA APOLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ. | 20/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2001 | ALTERA O ART. E SO ENEXOS I, II E III DA LEI N° 491 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MINICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 03/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO DE BELA CRUZ, NA FORMA QUE INDICA. | 03/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2001 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 PARA O FINS QUE INDICA. | 03/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES BENEFICENTES PARA OS FINS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2001 | REGULAMENTA A FORMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O MUNICIPIO DE BELA CRUZ E O FUNDO APONSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO. | 21/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2001 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSOR NICÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2001 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BELACRUZENSE AO GOVERNAOR DO ESTADO DO CEARÁ, DR. TASSO RIBEIRO JEREISSATI. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2001 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BELACRUZENSE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DR. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2001 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2000 | MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. | 26/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2000 | PROMOVE ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N°. 498 DE 06 DE SETEMBRO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SECRTERAIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ PARA O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 08 (OITO) SALAS DE AULA, E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2000 | ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS CONTRIBUINTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2000 | PROMOVE ALTERÇÕES NA LEI 417 DE 10 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2000 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N°. 383/93, 418/95 E 426/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2000 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 06/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2000 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2000 | CRIA 20 (VINTE) VAGAS PARA BOLSISTA EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS EXISTENTES INSTITUIDOS ATRAVÉS DE LEI N° 414/1995. | 03/04/2000 |