Informações da lei municipal
Data: 15/05/2020
Número: 877
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS FACIAIS NÃO PROFISSIONAIS A TODAS AS PESSOAS EM CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E GARANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE DE COMBATE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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