Informações da lei municipal
Data: 05/10/2021
Número: 907
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E OS CUSTOS DE ANALISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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