Resumo
ACRESENTA AO ART. 7°, QUE ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORDINÁRIA N° 851/03, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/04/2024 | 11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 31/07/2024) de 26 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ |
PRESIDENTE |
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